Quando há omissão no Código de Defesa do Consumidor,como ganha nas casa de aposta esportiva as normas do Código Civil definem os prazos para reclamar. Para casos não previstos na lei, o prazo é de dez anos. Veja o que vale em várias situações: Se o fornecedor não resolver, busque solução na justiça


O consumidor possui prazo para realizar reclamação referente aos produtos/serviços adquiridos. Caso o defeito seja aparente ou de fácil constatação (produtos riscados, com mau ou funcionamento), o prazo é de 30 dias para bens ou serviços não duráveis e de 90 dias para bens ou serviços duráveis.


O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.). O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?


Destarte, o consumidor deve se atentar para o prazo decadencial de 30 dias para reclamar quando se tratar de produtos ou serviços não duráveis, como por exemplo, alimentos, flores, etc. e o prazo decadencial de 90 dias para produtos e serviços duráveis, como eletrodomésticos, serviços de carpintaria, etc.


Abaixo elenco os prazos que constam do artigo 26 do CDC, ou seja, os prazos que o Consumidor deve se atentar para reclamar sobre a existência de vícios no produto: I) Prazo decadencial de trinta dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis, que são aqueles que desaparecem facilmente com o consumo ( bens consumíveis ...


Segundo o código, o consumidor tem um prazo de 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis, contado a partir da entrega. Já para produtos ou serviços duráveis, o prazo é de 90 dias, também a partir da entrega.


Segundo o artigo 26 do CDC, quando estamos diante de um defeito aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene, dentre outros) e 90 dias para os produtos duráveis (móveis, eletrodomésticos, automóveis, etc), contados a partir da data da entrega efetiva do ...


A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.


O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.


Por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor determina que, no caso de bens não duráveis (alimentos, por exemplo) é de 30 dias o prazo máximo para que o consumidor possa reclamar de produtos com problemas. Para bens duráveis (geladeira, por exemplo), o prazo é maior, 90 dias, contado a partir da emissão da nota fiscal.


Direito do consumidor Conforme estabelece o art. 26, inciso I e II, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.


O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Os dados cadastrais fornecidos não serão divulgados. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e classificar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida , e ainda indicar seu nível de ...


1. A loja deve estipular prazo de entrega O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabelece um prazo máximo de entrega que um fornecedor deve obedecer; Porém, o CDC considera prática abusiva o fornecedor de produtos ou serviços deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.


O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.


O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, estabelece que o consumidor tem o prazo legal de 30 dias para reclamar de problemas com bens não duráveis (alimentos e outros), ou 90 dias se for um bem durável (máquina de lavar, TV, etc.), contando a partir do recebimento do produto.


O Código de Defesa do Consumidor é totalmente claro: o prazo para que o comprador possa reclamar dos problemas aparentes se encerra em 30 dias, para serviços e produtos não duráveis; e os duráveis serão de 90 dias. O prazo começa a partir da entrega do produto, que é justamente do momento que o consumidor poderá conferir se o que ele ...


Consumidor Eletrodomésticos Clientes têm prazo para reclamar Período de 90 dias está previsto no Código de Defesa do Consumidor. Fornecedor deve orientar comprador Por Rodrigo Batista 27/02/2015 03:00 0 A estilista Mahyna Siqueira ficou quase dois meses sem fogão em casa por problemas na entrega.| Foto: Ivonaldo Alexandre/Gazeta do Povo


O consumidor que realiza compra de produtos pela internet tem o direito de se arrepender da compra em 7 dias e desfazer o negócio, sem ter que dar justificativa (esse direito aplica-se, também, ao consumidor que realiza a compra fora do estabelecimento comercial, como por telefone por exemplo).


Código de Defesa do Consumidor: devolução de produto com defeito. Quando um produto apresenta defeito após a troca, o fornecedor ou fabricante tem até 30 dias para reparar o produto. Após esse prazo, obrigatoriamente, a empresa terá de trocar o produto por um novo, ou realizar a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento ...


A Corte entendeu que, nesse caso, vale o que está descrito no Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de cinco anos. Já se o passageiro quer reclamar de danos materiais em voos ...


De acordo com a regra, o consumidor pode reaver o valor da compra, por meio da desistência no prazo de até 7 dias. Lembrando que este prazo só começa a contar a partir da assinatura do contrato ou do momento em que o consumidor recebe o produto ou usufrui do serviço.


Para todos os casos, o Procon-SP afirma que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito de desistência da compra e ao ressarcimento do valor da compra. Vale para as compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, independentemente do motivo da desistência e não apenas durante a Black Friday. Leia mais


Artigo 26 do CDC: "Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da ...


O prazo de entrega foi prorrogado duas vezes e o produto chegou em 29/11, mas recusei o recebimento por conta do atraso. Já registrei reclamação no PROCON em 29/11 e não tive resposta. Liguei diversas vezes no SAC para cancelamento da compra e estorno do valor, mas até agora não tive retorno. Quero o estorno da compra no valor de R$ 41,85.


Descaso com o consumidor e atendimento ao prazo. Realizei uma compra no site da tênisLab no dia 30/10, após eu cobrar eles por whatsapp no dia 16/11 me enviaram o código para rastreio porém até hoje 20/12 não recebi meu produto e pelo que consta no rastreamento do pedido ainda está em trânsito. Um descomprometimento total com o cliente ...


Me dirigi a agência LIONS SEMINOVOS CNPJ: 19.826.203/0001-60, que fica localizada na Estrada Intendente Magalhães, 290 - Madureira, Rio de Janeiro - RJ, 21331-720 no dia 8/12/2023 para compra do veículo Renault Kiwd zen, a venda foi realizada pelo vendedor de sobrenome Botelho, dei uma entra a vista no valor de R$10,000.00 (dez mil reais).


Se tiver problema, reclame e resolva rápido. Toda empresa tem problema, boa é aquela que resolve. Cadastrar. Fazer login. ... Comprei devido o prazo para Natal e nada de retorno ... Faça uma reclamação Acesse suas reclamações Crie sua conta Veja o ranking das empresas Tire suas dúvidas sobre o Reclame AQUI. Para consumidor;


O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.). O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?